CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 267

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: A Importância da Manutenção Veicular

O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade da realização de inspeções de segurança veicular em veículos registrados no território nacional. Essa medida visa garantir que os automóveis em circulação estejam em condições adequadas de uso, prevenindo acidentes e preservando a segurança no trânsito.

Pontos Essenciais do Artigo 267 do CTB:

Obrigatoriedade: Todos os veículos automotores, elétricos, elétricos híbridos e híbridos plug-in, reboques e semirreboques registrados no território nacional devem passar por inspeção de segurança veicular periódica.
Periodicidade: A frequência e os critérios para a realização dessas inspeções serão definidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), levando em consideração as características de cada tipo de veículo.
Finalidade: O objetivo principal é verificar as condições de funcionamento dos equipamentos de segurança do veículo, como freios, direção, suspensão, pneus, sistema de iluminação e sinalização, entre outros.
Consequências da Não Conformidade: Veículos que não passarem na inspeção de segurança veicular não poderão ter o seu licenciamento anual renovado. Caso o veículo seja flagrado em circulação sem a devida inspeção e aprovação, estará sujeito às penalidades previstas no CTB, como multas e apreensão do veículo.
Profissional Qualificado: A inspeção deve ser realizada por entidades técnicas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito.

Por que essa norma é importante?

A manutenção adequada dos veículos é um dos pilares fundamentais para a segurança no trânsito. Um veículo em mau estado de conservação pode apresentar falhas em componentes cruciais, como os freios, aumentando significativamente o risco de acidentes graves. O artigo 267 do CTB, ao instituir a inspeção veicular obrigatória, busca assegurar que todos os condutores e passageiros trafeguem com maior segurança, além de proteger pedestres e outros usuários da via.

Essa regulamentação reflete um compromisso com a prevenção de sinistros de trânsito, incentivando a responsabilidade dos proprietários de veículos e a constante atenção à sua condição mecânica.